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  • Henrique Vieira Advogado

Direito do Consumidor – Posso desistir da compra mesmo depois de receber o produto?



Caros leitores, hoje apresentaremos algumas dicas com relação às compras que fazemos em nosso dia a dia, relembrando alguns direitos que muitas pessoas costumam deixar que passem despercebidos.


Direito ao Arrependimento: É cada vez mais comum a compra e venda de produtos por meio da internet, o que muitas pessoas não sabem é que sempre que o produto for adquirido fora do estabelecimento comercial, seja via telefone, internet ou até mesmo no domicílio do consumidor, de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o comprador tem o prazo de 7 dias para desistir da compra. A desistência não precisa ser justificada e o vendedor deverá devolver integralmente o valor do produto e ainda arcar com os custos de eventual transporte de volta à loja, a chamada logística reversa.


Prazo para solução em caso de produto defeituoso: Em regra, o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor para a devolução ou substituição de produtos com defeito é de 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos, flores, produtos de higiene pessoal e etc, e de 90 dias para produtos duráveis, como veículos, móveis, eletrodomésticos e etc, (Geralmente o fabricante oferece um prazo ainda maior para a garantia desses produtos). Em todos os casos o prazo será contado a partir da entrega do produto ou a partir do conhecimento do defeito, quando se tratar de defeito que não pode ser detectado com facilidade. Estes são os prazos concedidos ao consumidor para que possa reclamar seus direitos. Uma vez constatado o defeito, o fornecedor deverá solucionar o problema no prazo de 30 dias. Encerrado este prazo, o fornecedor deverá imediatamente oferecer ao cliente as seguintes opções: a) Substituição do produto por outro idêntico; b) a restituição da quantia paga, com correção monetária; c) o abatimento proporcional do preço.


Solução imediata para produtos com defeito: No entanto, em se tratando de produto essencial, ou seja, produto do qual o consumidor tenha necessidade em sua rotina diária (Aparelho de TV, geladeira, máquina de lavar, fogão, ferramenta essencial de trabalho e outros), a loja deve de imediato oferecer ao cliente as alternativas mencionadas no parágrafo anterior, ou seja, substituição, devolução ou abatimento do preço. A definição de produto essencial pode variar de acordo com cada caso, uma batedeira por exemplo não seria um produto essencial para a maioria das pessoas, no entanto, quando se trata de um consumidor que a utiliza como ferramenta de trabalho e depende deste trabalho para o sustento de sua família, assim como em muitos casos um automóvel pode não ser um produto essencial, no entanto, em se tratando de um consumidor que exerce a profissão de taxista e depende daquele veículo para trabalhar, logo o mesmo se torna um produto essencial, e portanto a solução do problema precisa ser imediata.


O que muitas pessoas ainda não sabem, é que até mesmo o aparelho celular, por ter se tornado um item de extrema importância em nosso dia a dia, tem sido considerado pela Justiça Brasileira como um item essencial, e portanto, em caso de defeito o consumidor tem o direito de exigir a solução imediata do problema.


Espero com este breve e singelo texto ter acrescentando alguma informação útil aos caros leitores, lembrando que o Código de Defesa do Consumidor foi criado justamente para proteger a parte mais fraca nas relações de consumo, que é o Consumidor, no entanto, a Lei não tem condição de fazer isso sozinha, havendo violação a qualquer dos seus direitos, não deixe de lado, procure o PROCON da sua cidade (Em Ji-Paraná – 69 3423-8833 / jiparana@procon.ro.gov.br), ou um advogado de sua confiança a fim de garantir os direitos que a Lei lhe concede.

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